Páginas

15.2.07

TAXA JUDICIÁRIA SOBRE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS QUE A INICIAL NÃO PEDIU

Leia aqui o que a Corregedoria do TJ RJ diz a esse respeito:

"COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA POR FALTA DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PETIÇÃO INICIAL

De acordo com os pareceres elaborados pela Divisão de Custas desta Corregedoria, nos autos de nºs 126.223/2003 e 115.075/2003, desta Corregedoria, nas hipóteses em que houver incidência do percentual de honorários advocatícios na base de cálculo da Taxa Judiciária e o advogado não informar na petição inicial o percentual de honorários almejado, requerendo o arbitramento deste pelo magistrado, o recolhimento da Taxa Judiciária poderá ser cobrado de duas formas:

a) Se o Juízo interpretar literalmente o art. 136 do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975 (www.tj.rj.gov.br / Dúvidas sobre Custas / Documentos / Decreto-Lei Estadual nº 05/1975), que impõe o recolhimento da Taxa Judiciária antes da apresentação da petição inicial em Juízo, c/c o art. 286, caput, do CPC (obrigatoriedade de formulação de pedidos certos ou determinados, com as ressalvas previstas pelo mesmo dispositivo legal), poderá determinar a emenda da inicial (art. 284 do CPC), no sentido de que o advogado informe o percentual de honorários sucumbenciais pretendido, por não ter a petição exordial preenchido o requisito insculpido no art. 282, IV, do CPC (o pedido, com as suas especificações), a fim de possibilitar o correto recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos dos artigos 118 e 119 do supracitado Decreto-Lei;

b) Se o Juízo interpretar o disposto na Súmula nº 256 do STF, que estabelece que “É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.” (v. atual art. 20 do CPC), c/c o acórdão exarado no REsp 3052-RJ, Min. Eduardo Ribeiro, julgamento em 11/09/1990, que atestou o seguinte sobre a supracitada Súmula: “Esta Súmula continua válida, à vista dos termos imperativos do art. 20, que abrange tanto o réu quanto o autor.” (obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios da parte vencedora pelo magistrado na sentença, independentemente de pedido expresso na inicial, de acordo com os ilustres processualistas JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA e ARAKEN DE ASSIS), e, tendo em vista que o art. 282 do CPC não cita expressamente o percentual de honorários sucumbenciais como requisito obrigatório da petição inicial, a serventia poderá certificar a impossibilidade momentânea de verificar o correto recolhimento da Taxa Judiciária sobre os honorários advocatícios, e exigirá posteriormente do autor a complementação da taxa paga (incidindo finalmente na base de cálculo o valor dos honorários), i.e., somente após os mesmos terem sido fixados na sentença pelo magistrado da causa. Desse modo, depois de prolatada a sentença, o autor será intimado (anteriormente à inauguração de eventual via executiva) para complementar o valor já recolhido, incidindo na base de cálculo da taxa o valor dos honorários arbitrados.

Portanto, haja vista a divergência de entendimentos a respeito da questão acima descrita, a Corregedoria-Geral da Justiça, nas decisões dos aludidos autos de nºs 126.223/2003 e 115.075/2003, considerou que “sendo a matéria de cunho eminentemente jurisdicional compete ao Juiz do caso decidir no caso concreto” (processo nº 115.075/2003). Vale destacar, por fim, o disposto na decisão do Agravo de Instrumento nº 2005.002.18457, julgado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, no sentido de que, haja vista a divergência de posicionamentos a respeito da questão suscitada acima, no caso concreto que foi objeto do referido Agravo, “o juiz determinou a complementação da taxa judiciária, no valor apontado pelo escrevente (fls. 17), correspondendo a 20% do valor da causa [tendo em vista a ausência de percentual de honorários na inicial], sob pena de cancelamento de distribuição. Contudo, não cabe ao escrevente fixar a verba honorária, e sim ao Juízo determinar a emenda da inicial pelo autor, a fim de que indicasse o percentual pretendido, procedendo-se então ao recolhimento das custas, ou, então, verificando a ausência do percentual de honorários na exordial, exigir-se do autor a complementação após a fixação do quantum na sentença, antes da inauguração da via executiva, conforme parecer da Divisão de Custas” (Relator Des. Nagib Slaibi Filho). Prossegue o insigne Relator: “Em homenagem aos direitos fundamentais do acesso à jurisdição e do devido processo legal, constitucionalmente garantidos no art. 5º, XXXV, da Carta da República, este Relator acompanha o segundo entendimento sugerido por aquela Divisão” (alínea “b” deste modelo de GRERJ) e, “Ante tais considerações, deu-se parcial provimento ao recurso, reformando-se a r. decisão, para determinar o regular prosseguimento do feito, procedendo-se ao recolhimento da complementação da taxa judiciária sobre a parcela de honorários advocatícios após o arbitramento do referido quantum na sentença.”"

19 comentários:

Anônimo disse...

Ciao im new[url=http://losmoncionero.com/comunidad/Jimmi1033].[/url]

Anônimo disse...

Hi,

I'm spending my time here for the kids of Haiti.

I'm at this site for a non-profit group that is dedicated to
creating an oppurunity for the children in haiti. If anyone wants to donate then do so here:

[url=http://universallearningcentre.org]Donate to Haiti[/url] or Help Haiti

They provide children in Haiti a positive outlook through education.

And yes, they're real.

It would be awesome if you could help us

Anônimo disse...

like gambling? ardour las vegas? arrears the all virgin [url=http://www.casinolasvegass.com]casino[/url] las vegas at www.casinolasvegass.com with all upon 75 changed libertarian [url=http://www.casinolasvegass.com]online casino[/url] games like slots, roulette, baccarat, craps and more and be the prizewinner in cloudless modification with our $400 cost-free bonus.
we be regular up to now open-minded b wealthier games then the degrading online [url=http://www.place-a-bet.net/]casino[/url] www.place-a-bet.net! few more free casino games and free [url=http://www.2010-world-cup.info]casino bonus[/url] you can find at the 2 new [url=http://www.buy-cheap-computers.info]casino[/url] guides : www.2010-world-cup.info and www.buy-cheap-computers.info .

Anônimo disse...

[COLOR="Red"][B]Click on the pictures to view in full size[/B][/COLOR]

[URL=http://www.wallpaperhungama.in/details.php?image_id=12779][IMG]http://www.wallpaperhungama.in/data/media/32/Asin-80.jpg[/IMG][/URL]

[URL=http://www.wallpaperhungama.in/details.php?image_id=7237][IMG]http://www.wallpaperhungama.in/data/media/32/Asin-71.jpg[/IMG][/URL]


[url=http://www.wallpaperhungama.in/cat-Asin-32.htm][b]Asin Hot Wallpapers[/b][/url]

Photo gallery at t WallpaperHungama.in is dedicated to Asin Pictures. Click on the thumbnails on enlarged Asin pictures, exclusive photographs and exclusive photos. Also constraint exposed other Pictures Gallery for Expensive grade and Strong Resolution image scans, film captures, talkie promos, wallpapers, hollywood & bollywood pictures, photos of actresses and celebrities

Anônimo disse...

Ola, what's up amigos? :)
I will be happy to get some help at the start.
Thanks in advance and good luck! :)

Anônimo disse...

Great site.

Reliable search engine optimization service including submissions and on site optimizing (sokmotoroptimering).
[url=http://www.smotop.se]Sokmotoroptimering[/url]
http://www.smotop.se/sokmotoroptimeringskonsult.html

Anônimo disse...

Now, escorts can be contacted right from the comfort zone of your home - thanks to the easily navigable, user-friendly websites that present all escort activities and services online for your access.
They are the proud owners of the best physical features and they know what their clients want from them during a session.
To avail escort girls' services, you need not do anything now.
Doing on work and not enjoying pleasures like kisses, touches and romance can make a person psychologically disturbed.
You can use New York independent Escort service for enjoying some time in the company of Bijou in New York.New York is the capital of West Bangal. With these girls, you will not feel you are getting some kind of service, the experience will be so real that it will almost like a real date.
[url=http://bijouescorts.com]Escorts[/url] The growing popularity of a New York escort agency has been the outcome of a number of factors. First, a New York based escort agency believes in offering only the most exciting range of escort fun. Secondly, the rates that such an escort agency charges always comes under one's budget. Thirdly, instant access of girls in and around New York has been another major contributing factor in its success.

New York Escort services are a benchmark in the field of escort services. It is one of the most spoken and hottest services ever experienced by people. The services offered by the hottest and glamorous ladies of New York are often admired because of their truly sensual companionship. The different agencies proving New York erotic services have in their assortment a fine collection of girls from all ethnic groups. But, among the finest ladies, the Asian escorts are the most happening one.
http://bijouescorts.com New York escorts are genuinely the best girlfriends for men seeking for pleasure. They are the abode of beauty and charm and satisfy men with their amazing sense of maturity. The top-quality escorts of New York are the finest and greatly enviable attractive girls who understand the need and desire of their customer. They are blessed with the most alluring bodies and with the superior set of soft skills; they can make anyone feel special.

Anônimo disse...

[url=http://bejepewa.t35.com/news_538.html]best casino online top[/url] [url=http://bejepewa.t35.com/news_737.html]palace casino las vegas[/url] [url=http://bejepewa.t35.com/news_505.html]the golden gate casino[/url] [url=http://bejepewa.t35.com/news_197.html]online betting sports gambling[/url] [url=http://bejepewa.t35.com/news_503.html]casino eu internet[/url]

Anônimo disse...

[u]виртуальный секс сейчас знакомства с бисексуалками с фотками знакомства для секса в кировограде [/u]
чат знакомств для секса в актобе знакомства новосибирск сочи новосибирск сайт знакомств секс
[u]бесплатные секс знакомства в смоленске Сургут Секс знакомства [/u]
http://facatuci.t35.com/cat14.html http://facatuci.t35.com http://facatuci.t35.com/cat12.html

Anônimo disse...

Hi everybody,

What online fanzines do you read and would recommend?

For all you ska people out there I recommend The Enough Fanzine. It is one of the first punk zines on the www.

They have throusands of reviews from the most independent bands all over the world. Check them out online: [url=http://www.enoughfanzine.com]Enough Fanzine[/url]. Best of it all, they are 100% non-profit and just helping the scene!

Looking forward to your recommendations.

Cheers!

Anônimo disse...

Another issue that you must stay on top of is price fluctuations from the bookmaker. The prices for placing bets do not just change with different bookies but even with the same. You cannot take it for granted that the prices that are quoted in print like the Racing Post will be valid at the time of the event. With sports betting things can change very rapidly so be sure that the price will be honored before placing your bet otherwise this can seriously affect the outcome of your arbitrage sports betting.

Any one who bets on sports for profit will want to make sure they are getting the best sports betting odds but it doesn’t matter what you are betting on, the fact of the matter is that the house is going to be sure to come out on top. They don’t build those billion dollar casinos with winner’s money! The best odds are generally a little better and a sports bettor will likely see a return of eight to ten dollars for every hundred dollars he or she bets over a long term period.
[url=http://www.pulsebet.com]sports bets[/url]
Overall, the majority of people feel that the United States is missing the boat on this matter. Instead of simply regulating the industry like the rest of the countries in the world, they are trying to get rid of it altogether. This may have some benefits, but for the most part there is a chance that it could end up back firing. It will be interesting to see what the Senate decides to do in the upcoming months.

Nonetheless, the reality of the matter is this: if you don't have a Selection System that is sound in every respect, then you are just as badly off as if you had no Selection System at all! And even if you find a good tipster service, you must still exercise a great deal of caution in making your final selections and look carefully at their success rate for the specific type of tips they are offering. If you fail to do this, then you can be certain of one thing: you will lose all your money somewhere down the road!

Anônimo disse...

[url=http://www.watchtruebloodseason3.net][img]http://www.watchtruebloodseries.com/wp-content/uploads/2010/05/truebloodclaude.jpg[/img][/url]

Hey

As you all are big fans of True Blood, i came across this great where you already can watch the third episode of season 3 .
Here is the link where you can watch this great serie, its totally free and you can stream any episode from every season.

Let me know what you think about it!

[url=http://www.watchtruebloodseason3.net] Watch True Blood Season 1 Online [/url]

[url=http://www.watchtruebloodseason3.net][img]http://img3.sidereel.com/_episodeimage/size.1/5e00.2.16.jpg[/img][/url]

Anônimo disse...

Traditional banking has always been a brick and mortar building where you go to deposit or withdraw money.

With the popularity of the Internet and the power it gives people to take control of their lives, many traditional banks have created banking Internet web pages where customers could transfer money, set up bill payments recurring or otherwise, quickly check items that have cleared, and many other functions that can be accessed 24 hours per day 7 days a week.

Banking Internet options have become popular because they save customers time and money, which is a very trendy combination. Banking Internet which only exist online means you will have to transfer your money to the new account or else mail a payment via check.

This is amazing and makes traveling a lot less stressful as well because with banking Internet you always know where your account stands.
[url=http://pcinternetbanking.com]Online Banking Features[/url]
Times are changing, with the internet redefining the banking sector over the last five years. Do not be confused as it continues to develop, the many names it goes by all mean the same thing electronic, online and PC banking are all just synonyms traditional banking services provided through a secure internet portal.

Traditional banks have monitored the popularity and growth of the internet, and realising customers wanted greater control of their affairs, have created their own internet banking web sites.

Others will also enable you to set up online banking by simply transferring your funds by check.
[url=http://pcinternetbanking.com]Online Banking[/url]
Paying bills, transferring funds and just plain monitoring your account are all possible with minimal stress whether you are ravelling, holidaying or working anywhere in the world.

Anônimo disse...

4.) At the same time, do not become very greedy and play with only as many cards as you can play with. You need to watch and mark the winning numbers in each card and there is a time gap of only ten seconds between card draws. Hence, if you are unable to manage many cards, it is a waste. You have to complete winning combination and call 'bingo' before other players to claim your prize.
[url=http://www.bingokisses.com]play bingo[/url] play bingo Online bingo is a game of chance. However, you can develop specific bingo systems to turn the game odds in your favor. The simplicity of the game offers extensive scope for you to employ winning bingo systems. Normally, every bingo player tries to match the called numbers on the screen with those in his bingo card in little time. This helps you call out 'bingo' earlier to ensure your win at the game.
[url=http://www.bingokisses.com]play bingo[/url]
Bingo is a fantastic game and is fast becoming one of the most popular forms of entertainment on the internet, our advice is to have fun and be safe, we wish you all the luck in the world with your bingo playing, thanks for reading.
bingo online
What you have to do is, coordinate the numbers that are called out by the host with what you have on our sheet, aiming at filling up a pattern reading bingo. The pattern would be announced at the beginning of the game, so you have to be careful to know what pattern you are looking out for. The cards have the b-i-n-g-o letters on rows and numbers running as a column. A host would call out a letter-number combination, which you would have to mark on your sheet. For example if I-34 is called, you will have to look at the I column down to search for number 34. In case you have it, you place a market on it, and so on.

Anônimo disse...

cool guys! coincide the latest self-governing [url=http://www.casinolasvegass.com]casino[/url] games like roulette and slots !after demonstrate the all chic unused [url=http://www.casinolasvegass.com]online casino[/url] games at the all up to the minute www.casinolasvegass.com, the most trusted [url=http://www.casinolasvegass.com]online casinos[/url] on the net! complicated our [url=http://www.casinolasvegass.com/download.html]free casino software download[/url] and be the victor in money.
you can also check other [url=http://sites.google.com/site/onlinecasinogames2010/]online casinos bonus[/url] . check out this new [url=http://www.place-a-bet.net/]online casino[/url].

Anônimo disse...

So I did it -- bought myself a [url=http://www.ordio.com.au/products/Fatman-iTube-ValveDock-Carbon-Edition-2.html]Fatman iTube Valve Dock Carbon Edition[/url] and I've got to say I am an extremely happy customer. I actually listened to one at a friend's house several months ago and just couldn't get that music out of my head because it really truly surprised me. I searched online everywhere for a great deal and finally found it at [url=http://www.ordio.com.au]Ordio[/url] in Westfield Bondi Junction. I called them first and asked a bunch of questions and everything was answered to my satisfaction so I went ahead and bought it. Dispatch was very fast. Everything was as it should be. I'm pretty darn happy and I'm playing it right now. Not sure if they ship outside of Australia but you won't be sorry if they do.

Very nice...

Martin

Anônimo disse...

I've got to hand it to you

Anônimo disse...

top [url=http://www.c-online-casino.co.uk/]free casino games[/url] brake the latest [url=http://www.realcazinoz.com/]realcazinoz.com[/url] unshackled no deposit reward at the best [url=http://www.baywatchcasino.com/]baywatchcasino
[/url].

Anônimo disse...


[url=http://www.purevolume.com/listeners/shenenmaoyiss/posts/328902/Mode+Sacs+de+vous+faire+para%3Ftre+plus+mince][b]sac longchamp[/b][/url]
[url=http://www.homebasedbusinessprogram.com/profiles/blogs/cadeaux-top-pour-les-dames-de-moins-de-25][b]sac longchamp[/b][/url]
[url=http://shenenmaoyie.webstarts.com/?r=20130102221934][b]sac longchamp[/b][/url]
[url=http://www.shenenmaoyis.sitew.us/#Page_1.A][b]sac longchamp[/b][/url]
[url=http://www.travelblog.org/Europe/Andorra/Canillo/blog-762376.html][b]sac longchamp[/b][/url]