CHEQUE DEVOLVIDO NÃO JUSTIFICA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DISTRIBUIÇÃO

"2007.001.50365 - APELAÇÃO CIVEL DES. BINATO DE CASTRO - Julgamento: 06/12/2007 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - OFÍCIO DO FUNDO ESPECIAL NOTICIANDO DEVOLUÇÃO DE CHEQUE NO PAGAMENTO DO GRERJ CERTIDÃO DE IRREGULARIDADE DAS CUSTAS E SIMULTÂNEA SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC.PROVIMENTO DO RECURSO.SENTENÇA ANULADA."

TJ RJ

QUANTO CUSTA RECONHECER UMA FIRMA?

E autenticar uma cópia?

“AVISO Nº 40/2008
O Desembargador Luiz Zveiter, Corregedor-Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições
legais e;
Considerando a edição da Portaria dos Atos Extrajudiciais nº 203/2007, publicada no D.O. do dia 28.12.2005, fls. 03/05, com os valores válidos para o exercício de 2008;
Considerando, ainda, a necessidade de atualização dos valores constantes do Aviso nº98/2007, conforme assinalado no processo nº 10616/2006;
AVISA aos Tabeliães, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e demais interessados que, nos atos de reconhecimento de firmas e autenticações, os respectivos valores deverão ser cobrados conforme discriminados abaixo:
1) Serventias Extrajudiciais não Informatizadas
a) Reconhecimento de firmas
R$ 0,45 - Port. 203/2007, Tab. 01, nº 1
R$ 0,29 - Port. 203/2007, Tab. 07, nº 3
R$ 0,74 - Subtotal
R$ 0,14 - 20% FETJ (Lei nº 3217/99)
R$ 0,03 - 5% FUNPERJ
R$ 0,03 - 5% FUNDPERJ
R$ 0,94 - Total
b) Autenticação de cópias
R$ 0,54 - Port. 203/2007, Tab. 01, nº 5
R$ 0,29 - Port. 203/2007, Tab. 07, nº 4
R$ 0,83 - Subtotal
R$ 0,16 - 20% FETJ (Lei nº 3217/99)
R$ 0,04 - 5% FUNPERJ
R$ 0,04 - 5% FUNDPERJ
R$ 1,07 - Total
2) Serventias Extrajudiciais Informatizadas
a) Reconhecimento de firmas
R$ 0,45 - Port. 203/2007, Tab. 01, nº 1
R$ 2,73 - Port. 203/2007, Tab. 01, nº 9
R$ 0,29 - Port. 203/2007, Tab. 07, nº 3
R$ 3,47 - Subtotal
R$ 0,69 - 20% FETJ (Lei nº 3217/99)
R$ 0,17 - 5% FUNPERJ
R$ 0,17 - 5% FUNDPERJ
R$ 4,50 - Total
b) Autenticação de cópias
R$ 0,54 - Port. 203/2007, Tab. 01, nº 5
R$ 2,73 - Port. 203/2007, Tab. 01, nº 9
R$ 0,29 - Port. 203/2007, Tab. 07, nº 4
R$ 3,56 - Subtotal
R$ 0,71 - 20% FETJ (Lei nº 3217/99)
R$ 0,17 - 5% FUNPERJ
R$ 0,17 - 5% FUNDPERJ
R$ 4,61 - Total
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2008.
Des. LUIZ ZVEITER
Corregedor-Geral da Justiça”

Publicado no Diário da Justiça de 17 de janeiro de 2008.

Republicado em 18 de janeiro de 2008 por ter saído com incorreções.