DESARQUIVAMENTO SOBE DE R$ 24,06 PARA R$ 65,54

05-11-2013 - De acordo com o AVISO CGJ nº 1.370/2013, despesas pela NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA e PORTE DE REMESSA E RETORNO passam a constar do cálculo do valor da GRERJ ELETRÔNICA para DESARQUIVAMENTO. A informação circula na edição desta terça-feira 05-11-2013 do DJE caderno Administrativo pág. 18.

É POSSÍVEL AFASTAR A DESERÇÃO POR RECOLHIMENTO A MENOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS

DJE 25-09-2013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA No. 9/2013
TURMAS RECURSAIS

Ementa número 18 

RECOLHIMENTO A MENOR

REGULARIZAÇÃO

FIXAÇÃO DO PRAZO

INOCORRÊNCIA

DESERÇÃO DO RECURSO

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposta decisão que julgou deserto o recurso interposto pelo impetrante (fl. 546). Certidão cartorária à fls. 544 informando que os valores recolhidos a menor (R$ 2,31; R$ 29,02; R$ 1,00) não podemser compensados dos valores recolhidos a maior (R$ 255,21; R$ 28,60; R$ 101,04; R$ 38,26; R$ 176,76; R$ 17,68; R$ 17,68;R$ 23,45; R$ 67,69). Parecer do Ministério Público opinando pela concessão da ordem (fls. 557/558). Voto. Não obstante a impossibilidade de compensação quando se tratar de destinatários diversos, conforme Resolução CGJ nº08/2008, certo é que as dificuldades técnicas enfrentadas pelo recorrente para a realização do adequado recolhimento da GRERJ eletrônica, conforme informações prestadas por servidores da CGJ à fls. 548 e 550, revelam que o impetrante não deu causa ao recolhimento insuficiente, razão pela qual o reconhecimento da deserção do recurso inominado interposto, sem a fixação de prazo para a regularização do recolhimento, configura verdadeira lesão à ampla defesa. Pelo exposto e diante das pertinentes considerações do i. parquet, voto no sentido de CONDEDER A ORDEM para que seja fixado prazo para que o impetrante regularize o recolhimento. Oficie-se à autoridade coatora. Ciência ao MP. Custas pelo impetrante. Sem honorários. 

CAPITAL - 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS -

Unânime

JUIZ TULA CORREA DE MELLO BARBOSA - Julg: 

15/08/2013

ENQUANTO DURAR A GREVE DOS BANCÁRIOS

DJE 20/09/2013 - pág. 2

ATO EXECUTIVO Nº. 5172/2013

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADORA LEILA MARIANO, no uso de  suas atribuições legais, CONSIDERANDO a greve deflagrada pelos bancários; 

R E S O L V E:

Art. 1º. Prorrogar até o primeiro dia útil seguinte ao término da greve dos bancários o prazo para recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária devidas em razão de atos processuais praticados a partir de 19 de setembro de 2013, inclusive. 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor a contar de 19.09.2013.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2013.

Desembargadora LEILA MARIANO

Presidente do Tribunal de Justiça

NOVA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS DEPÓSITOS JUDICIAIS

Aviso TJ/CGJ nº 19/2013 esclarece efeito da conversão da Medida Provisória nº 567 na Lei nº 12.703/2012. Os depósitos realizados anteriormente a 01/07/2013 manterão a remuneração fixa de TR + 0,50% a.m, pro rata die até o seu regular levantamento. Clique aqui para ler e entender o novo critério adotado e conferir as mudanças.